Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973

"Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia."

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem as letras “d” e “f”, do parágrafo único do artigo 27, da lei nº 5.194/66, de 24 de dezembro de 1966.

Considerando que o art 7º da Lei 5.194/66 refere-se as atividades profissionais do Engenheiro, do Arqiteto e do Engenheiro Agrônomo em termos genéricos;

Considerando a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, para fins da fiscalizaçaão de seu exercício profissional, e atendendo ao disposto na alínea “b” do artigo 6º e parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966,

RESOLVE:

Art. 1º. Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades:

  • Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica;
  • Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação;
  • Atividade 03 - Estudo da viabilidade técnico-econômica;
  • Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria;
  • Atividade 05 - Direção da obra e serviço técnico;
  • Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;
  • Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica;
  • Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão;
  • Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
  • Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade;
  • Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico;
  • Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico;
  • Atividade 13 - Produção técnica e especializada;
  • Atividade 14 - Condução de trabalho técnico;
  • Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
  • Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo;
  • Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamentos e instalação;
  • Atividade 18 - Execução de desenho técnico.

RESOLUÇÃO Nº 380, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

"Discrimina as atribuições provisórias dos Engenheiros de Computação ou Engenheiros eletricistas com ênfase em Computação, e dá outras providências."

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “I”, da lei nº 5.194/66, de 24 de dezembro de 1966.

Considerando que o art 7º da Lei 5.194/66 refere-se as atividades profissionais do Engenheiro, do Arqiteto e do Engenheiro Agrônomo em termos genéricos;

Considerando a grande evolução tecnológica decorrente do uso do computador na área da Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

Considerando a necessidade de discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para fins de fiscalização de seu exercício profissional, resolve:

Art. 1º. Compete ao Engenheiro de Computação ou Engenheiro Eletricistas com ênfase em Computação o desempenho das atividades do artigo 9º da Resolução nº 218/73, acrescidas da análise de sistemas computacionais, seus serviços afins e correlatos.

1º - Ao Engenheiro Eletricista, com atribuições do artigo 9º da Resolução nº 218/73, serão concedidas as atribuições previstas no “caput” deste artigo, conforme disposições do artigo 25, parágrafo único da Resolução nº 218/73.

2º - Ao Engenheiro Eletricista com ênfase em Computação ou ao Engenheiro de Computação que atender ao disposto nas Resoluções 48/76 e 9/77 do Conselho Federal de Educação-CFE, serão concedidos, também, as atribuições do artigo 8º da Resolução nº 218/73 do CONFEA.

Art. 2º. Os Engenheiros de Computação integrarão o grupo ou categoria da Engenharia Modalidade Eletricista.

Art. 3º. A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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